Política de Privacidade

Introdução

A Pilar Global Comércio Geral, Lda., titular da marca Porta do Copo, está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola) e com a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho de 2003 (Lei de Defesa do Consumidor) e visa explicar que informações são recolhidas pela Porta do Copo quando utiliza o nosso website ou realiza uma compra na loja online, e de que forma estas informações são utilizadas.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

Nos termos do Art. 4.º da Lei n.º 22/11, o responsável pelo tratamento é a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais:

Entidade responsável: Pilar Global Comércio Geral, Lda.
Marca comercial: Porta do Copo
Website: www.portadocopo.co.ao
Sede: Rua Amilcar Cabral 170 – Luanda, Angola
E-mail: info@portadocopo.co.ao
Lei aplicável: Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola

2. Os Nossos Princípios

Transparência: Os titulares são informados sobre o tratamento dos seus dados.
Licitude: O tratamento só ocorre com base legal válida (contrato, lei ou consentimento).
Proporcionalidade: Apenas os dados estritamente necessários são recolhidos.
Finalidade: Os dados são usados apenas para os fins declarados.
Veracidade: Os dados são mantidos atualizados e corretos.
Duração limitada: Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário.

3. Que Dados Recolhemos e Para Quê

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários (princípio da proporcionalidade — Art. 5.º da Lei 22/11), nas seguintes situações:

Registo e gestão de conta de utilizador — nome, e-mail, contacto telefónico;
Processamento de encomendas e entregas — morada, dados de contacto;
Faturação — NIF, quando solicitado pelo cliente;
Clube do Vinho — dados de subscrição e preferências declaradas;
Comunicações comerciais — e-mail e contacto, apenas com consentimento prévio (Art. 6.º da Lei 22/11);
Navegação no website — dados de cookies (ver secção 6).

ℹ️ Nota: Não recolhemos dados de pagamento sensíveis. As transações são processadas diretamente pelos operadores Multicaixa Express e UNITEL Money.

4. Durante Quanto Tempo Conservamos os Seus Dados

Conservamos os seus dados apenas durante o período necessário para as finalidades descritas ou pelo prazo legalmente exigido (princípio da duração limitada — Art. 5.º da Lei 22/11):

Dados de encomendas e faturação: 5 anos (obrigação fiscal e contabilística angolana);
Dados de conta de utilizador: enquanto a conta estiver ativa, ou até pedido de eliminação;
Dados de marketing: até retirada do consentimento;
Dados de navegação/cookies: conforme a expiração configurada do cookie.

5. Com Quem Partilhamos os Seus Dados

Não vendemos nem cedemos os seus dados a terceiros para fins comerciais. Partilhamos dados apenas quando estritamente necessário:

Operadores logísticos e transportadoras — para execução das entregas;
Fornecedores tecnológicos (alojamento, plataforma e-commerce) — sob obrigação de confidencialidade;
Processadores de pagamento (Multicaixa Express, UNITEL Money) — para confirmação de transações;
Administração Geral Tributária (AGT) — quando exigido por lei (ex.: NIF em faturas);
Autoridades competentes angolanas — em caso de obrigação legal ou ordem judicial.

Todos os prestadores de serviços com acesso a dados pessoais apresentam o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança exigido pela Lei 22/11.

6. Cookies

O website portadocopo.co.ao utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Os cookies não recolhem informações que permitam identificar diretamente o utilizador.

Cookies de sessão — temporários, analisam padrões de tráfego para melhorar o site;
Cookies analíticos — medem e analisam estatisticamente a utilização do serviço (ex.: Google Analytics);
Cookies funcionais — guardam preferências do utilizador para personalizar a experiência.

Pode configurar o seu navegador para recusar cookies. Note que desativar cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site. Para cookies não essenciais, será solicitado o seu consentimento.

7. Segurança dos Seus Dados

Em conformidade com a Lei 22/11, implementamos as seguintes medidas de segurança:

Acesso restrito aos dados, limitado ao pessoal com necessidade operacional;
Transmissão de dados encriptada via SSL/TLS;
Proteção dos sistemas de informação contra acesso não autorizado;
Monitorização permanente para prevenir e detetar utilização indevida.

Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos, será notificado conforme previsto na legislação aplicável.

8. Proteção de Menores

O website portadocopo.co.ao destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tivermos conhecimento de tal situação, eliminaremos os dados imediatamente. Para comunicar este facto, contacte info@portadocopo.co.ao.

9. Os Seus Direitos

Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

✓ Direito de Informação – Art. 5.º da Lei 22/11
✓ Direito de Acesso – Art. 11.º da Lei 22/11
✓ Direito de Retificação e Atualização – Art. 12.º da Lei 22/11
✓ Direito de Eliminação – Art. 12.º da Lei 22/11
✓ Direito de Oposição – Art. 13.º da Lei 22/11
✓ Retirada do Consentimento – Art. 6.º da Lei 22/11
✓ Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – Art. 14.º da Lei 22/11
✓ Reclamação junto da Agência de Proteção de Dados (APD)

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de info@portadocopo.co.ao ou WhatsApp. Analisaremos o seu pedido e responderemos em tempo oportuno.

Caso não obtenha resposta satisfatória, pode apresentar reclamação junto da Agência de Proteção de Dados (APD) de Angola.

10. Alterações a Esta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site, fazendo-se referência expressa à data de atualização. A versão mais recente estará sempre disponível em www.portadocopo.co.ao/politica-de-privacidade.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail (clientes registados) ou por aviso destacado no website.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

A presente Política de Privacidade é interpretada de acordo com a lei angolana, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho de 2003. É competente o Tribunal Provincial de Luanda para dirimir quaisquer litígios resultantes da sua interpretação e aplicação.